Programa de combate ao endividamento dos estados, com justiça fiscal

Revogação da Lei Kandir (Lei complementar 87/1996) e do Regime de Recuperação Fiscal (Lei complementar 178/2021), bem como a revisão das dívidas do estados em situação financeira crítica, como Minas Gerais, Rio de Janeiro, Alagoas e Rio Grande do Sul, com a União. Há inúmeras ilegalidades na formação dessas dívidas, que estrangulam os orçamentos estaduais, colocando os estados em situação de penúria e dificultando as políticas públicas. O presidente da República deve iniciar seu governo fazendo uma repactuação criteriosa das dívidas, exigindo algumas contrapartidas, como: 1) cumprimentos dos mínimos constitucionais em saúde e educação; 2) pagamento do piso salarial da educação; 3) revisão de políticas de isenções fiscais que beneficiam grandes empresas sem retornos para a população.