Orçamento Público

Como estratégia para dar transparência e visibilidade ao planejamento federal; a consequente elaboração do orçamento público; a definição de prioridades e a redução das desigualdades regionais, é importante discutir regionalmente as prioridades de cada Estado, com os governos locais e com as organizações da sociedade civil, de modo a estabelecer um pacto nacional em torno do orçamento geral da união. O advento do escandaloso “orçamento secreto” ou emenda de relator nos leva inexoravelmente a dar um tratamento especial à elaboração e discussão da lei orçamentária anual. As emendas ao orçamento, direito dos parlamentares, devem estar necessariamente vinculadas às políticas públicas e ações setoriais como forma de ajudar e dar visibilidade à execução dos diferentes programas e projetos de governo. Isso certamente além de constituir-se num pacto com a sociedade permitirá a participação popular e dos entes públicos na elaboração do orçamento anual e na tarefa de reconstrução nacional.