IMPOSTO IPIX DE FINANCIAMENTO EXCLUSIVO DO PROGRAMA DE COLÉGIOS TÉCNICOS FEDERAIS (CTFs)

IMPOSTO “IPIX” SOBRE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES, EXCLUSIVO PARA FINANCIAR O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO E CUSTEIO DE COLÉGIOS TÉCNICOS FEDERAIS (CTFs):
– INCIDÊNCIA SOBRE TRANSAÇÕES “PIX”, “TED”, “DOC” E “TEF”;
– ESSE IMPOSTO “NÃO INCIDE” SOBRE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DE DEPÓSITOS E SAQUES;
– ALÍQUOTA DO IMPOSTO “IPIX” DE 0,5% SOBRE O VALOR DA TRANSAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PAGO SOMENTE POR PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR FINANCEIRO: BANCOS EM GERAL(comercial, múltiplo, cooperativo, etc), FINANCEIRAS EM GERAL,SEGURADORAS EM GERAL, CORRETORAS DE VALORES EM GERALetc;
– RECOLHIDO PELOS BANCOS NA FONTE DE ORIGEM DA TRANSAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES;
– O BANCO CENTRAL FIEL DEPOSITÁRIO DEVE CENTRALIZAR E CONCENTRAR OS RECOLHIMENTOS BANCÁRIOS DO “IPIX’ EM UM NOVO “FUNDO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL (FETP)” EXCLUSIVO PARA FINANCIAR O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO E CUSTEIO DE COLÉGIOS TÉCNICOS FEDERAIS (CTFs).