legitimidade

Modificar o art 1º da emenda constitucional 45 (EC45) QUE PRECONIZA A NECESSIDADE DE MÚTUO ACORDO PARA AJUIZAMENTO DE DISSÍDIO COLETIVO, autorizando o ajuizamento: ao frustrarem-se as negociações, negativa de qualquer das partes em negociar ou falta injustificada ou protelatória a 03 (três) convites para negociação por qualquer das partes.