Revogar, imediatamente, a Emenda Constitucional n° 95/2016,

Revogar, imediatamente, a Emenda
Constitucional n° 95/2016, que retira, a
cada ano, bilhões de reais das ações do
Estado, recursos que deveriam ser direcionados à garantia e universalização dos
direitos estabelecidos pela Constituição
Federal de 1988, assim como para possibilitar condições para que ações emergenciais de enfrentamento aos impactos
econômicos e sociais da crise instalada
sejam financiadas;