Reestatização de empresas estratégicas e fortalecimento de mecanismos de proteção das estatais

Nenhuma empresa estatal, e suas subsidiárias, de serviços estratégicos de interesse público e soberania nacional, poderão ser privatizadas, salvo por proposta discutida e votada em cada casa do congresso nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.Caso a proposta de privatização seja aprovada pelo congresso, será imediatamente levada a referendo popular que decidirá pela ratificação da decisão do congresso ou denegação da mesma que será automaticamente extinta.