FORTALECIMENTO DO SERVIÇO DE REGULAÇÃO FEDERAL

Fortalecimento do Serviço de Regulação Federal por meio das Agências Reguladoras, definindo as com carreiras exclusivas de Estado. i) Reestruturar a Agencia Nacional de Mineração para retomar o poder de combater a mineração ilegal, sobre tudo na Amazonia legal e nos territórios indígenas, bem como modernizar o Serviço de Outorga de Títulos Minerários e fortalecer as atividades de fiscalização da ANM sobre as barragens de mineração, afim de prevenir desastres ambientais como Mariana, Brumadinho entre outros; ii) Corrigir as distorções e promover a equiparar da remuneração dos servidores dos Quadros da Agencia Nacional de Mineração-ANM criados pela Lei 10.871/04, com o a remuneração das Agências Reguladoras, iii) paridade entre aposentados e pensionistas com os servidores ativos das Agências.