Secretaria Nacional de Direito Animal

Criar a Secretaria Nacional de Direito Animal, vinculada à Presidência da República, com coordenações específicas para animais domésticos, silvestres e os utilizados na produção e na ciência, e com um Conselho Nacional e Conferências Nacionais periódicas para debate, formulação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas, além de um marco legislativo para um Sistema Nacional de Defesa dos Direitos Animais (PL2874/2021);