PROGRAMA NACIONAL DE CRIAÇÃO AUTORIZADA, ASSISTIDA E FISCALIZADA DE PROTEÇÃO ÀS ABELHAS NATIVAS DO BRASIL (abelhas sem ferrão)

LEI FEDERAL REGULAMENTANDO O PROGRAMA NACIONAL DE CRIAÇÃO AUTORIZADA, ASSISTIDA E FISCALIZADA DE PROTEÇÃO ÀS ABELHAS NATIVAS DO BRASIL (abelhas sem ferrão), exibindo o estabelecimento de Associações de Criadores Certificados de Abelhas Nativas Sem Ferrão com Mel e Subprodutos da Produção com Selo de Qualidade e Certificações com o propósito de Organizar, Legalizar, Padronizar, Fiscalizar e Reunir em Associações os produtores das atividades da MELIPONICULTURA.