Lei de Conteúdo Nacional para Serviços de Streaming Audiovisual

Criação de uma lei de conteúdo nacional para serviços de streaming audiovisual determinando um percentual de exibição de conteúdo audiovisual produzido no Brasil para serviços como Netflix, Amazon Prime Video e Disney+. Com a migração da produção audiovisual dos canais de TV para os serviços de streaming, faz-se necessário criar incentivos para a produção criativa brasileira, considerando que o Brasil é um dos maiores mercados para essas plataformas no mundo.