Emenda constitucional para evitar quebra do teto remuneratório para o funcionalismo público
O teto do funcionalismo público é quebrado a todo instante com o pagamento de verbas indenizatórias. Com base nesse subterfúgio, há servidores que conseguem receber até cem mil reais no mesmo mês, ultrapassando de forma injusta o teto do funcionalismo imposto pela Constituição. É imperativo a proposição de uma emenda constitucional para estabelecer que as verbas indenizatórias tem que ser enquadradas dentro do teto do funcionalismo, assim como ocorre com as verbas remuneratórias. Dessa forma, a previsibilidade com os gastos públicos vai aumentar, não ocorrerão mais distorções de remuneração para o topo do funcionalismo (especialmente no Poder Judiciário) e o Estado brasileiro poderá investir esse dinheiro em programas para os mais necessitados.