CRIAR O ESTATUTO GERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CRIAR O JUIZADOS ESPECIAIS COMO ORGÃO JULGADOR DO CONSUMIDOR

Revogar a lei do consorcio que impede que quem cancelou só receba no final, revogar a lei que impede que o consumidor que adquire imóvel na planta não receba praticamente nada, incluir direitos do consumidor de aplicativos, entregas, abranger direitos e obrigações a fintechs que não oferecem nenhum suporte de atendimento, ampliar os poderes do Procon e colocar os Juizados Especiais como instancia especial para julgamentos de demandas do consumidor, agilizando assim os processos.