Leis dos Padrões Justos de Trabalho

Uma reforma no salario mínimo sendo aplicado de acordo com Horas trabalhadas e não a um valor cheio:
Salário Mínimo Nacional
• R$7,50 por hora efetiva a partir de 01 de julho de 2023 cabendo aos governadores os reajustes anuais conforme ele achar necessário se responsabilizando por cumprir rigidamente com a meta inflacionaria.
• Empregados que recebem parte do seu salário em gratificações ou gorjetas podem ser pagos no valor de PS$4,50 por hora. Caso as gorjetas do empregado ao serem somadas ao valor do salário por hora forem inferiores ao salário mínimo aplicado, o empregador deverá pagar a diferença.
Seção 2
Férias e Licenças extra oficio
• É de direito do trabalhador solicitar Férias de 15 dias a cada 6 meses trabalhados ou 30 dias a cada 12 meses podendo também ser dividido em 3 parcelas de 10 dias ficando a ser acordado entre empregador e empregado.
• Fica a ser combinado entre empregado e empregador se as férias serão remuneradas ou não.
Link completo do Projeto: l1nq.com/seHUH