Criação do Estatuto da Ciência e Tecnologia e do Fundo Nacional para o Desenvolvimento Científico

O investimento em Ciência e Tecnologia (C&T) é incerto, sujeito à subjetividade do governo vigente. Proponho a criação do Estatuto da Ciência e Tecnologia (EC&T), com novas leis e modernizando as atuais, onde: 1) Define-se o que é Ciência, Tecnologia e Inovação, para fins de leis e políticas públicas, com destaque para suas diferenças, resolvendo assim a visão errônea de que investir em Tecnologia e Inovação é o mesmo que investir em Ciência Básica. 2) Estabelecer o Letramento Científico como direito do Cidadão. 3) Criação do Fundo Nacional para o Desenvolvimento Científico (FNDC), com contribuição dos estados. 4) Atualização da Lei de Incentivo à Pesquisa para garantir contribuições compulsórias ao FNDC pelo setor empresarial e industrial, beneficiários da C&T, como fração de seus lucros e dividendos. 5) Criação do comitê gestor do FNDC, atrelado ao CNPq, porém composto por membros eleitos pela comunidade acadêmica, responsável pela definição das políticas públicas para uso do FNDC.