Regulamentação da lei 11.326- lei da agricultura familiar

Realizar um amplo debate, nos primeiros 100 dias de governo para aprovar um decreto regulamentando o artigo quinto da lei 11.326. com prioridade para os seguintes temas: a) cooperativismo e associativismo; b) assistência técnica e extensão rural; c) credito e fundo de aval (fundo de investimentos); d) comercialização- criar uma parceria publico privada entre as cooperativas da agricultura familiar, a CONAB e os CESAS… e) agroindustrialização- criar um plano de incentivo aos empreendimentos de pequeno porte em rede para dar escala…. f) adequação da legislação sanitaria, previdenciária, comercial e tributária; g) habitação e saneamento rural…