Agroindústria familiar empoderada

Aprimorar a Lei 13648/2008 da sanidade na agroindústria de polpa familiar. Permitir que produtos adquiridos de outro/a AF, com comprovação de DAP/CAF, também seja objeto do tratamento diferenciado e não apenas os produtos cultivados pelo agricultor/a da agroindústria.

Permitir que o ART possa ser de entidade privada (OSC ou empresa) cadastrada no SIATER e que preste Ater ao agricultor ou agricultora da agroindústria.
Determinar que os conselhos profissionais não impeçam um profissional de emitir ART pra agricultor objeto da lei (o CREA tem impedido, alegando que o empreendimento está na pessoa física do agricultor ou agricultora e não jurídica). Pois a lei fala de agricultor ou empreendedor familiar.