Sistema Carcerário
Instituição do “numerus clausus” no sistema carcerário brasileiro, como forma de propiciar o desencarceramento e a garantia de direitos das pessoas em situação de privação de liberdade.
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Instituição do “numerus clausus” no sistema carcerário brasileiro, como forma de propiciar o desencarceramento e a garantia de direitos das pessoas em situação de privação de liberdade.