CAC, rastreio e expropriação indenizada de armas de fogo

1. Retirar do Exercício a função de registro e rastreio de armas de fogo para Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC).
2. Extinguir os CAC e expropriar-lhes, mediante indenização, as armas que possuírem.
3. Aperfeiçoar a legislação/fiscalização a clubes de tiros.