Regulamentação dos planos de saúde coletivos

Entendo que a valorização e fortalecimento do SUS dependem, como medida de apoio, de uma regulamentação democrática do setor de saúde privado, de modo a tolher os abusos que acabam sobrecarregando o setor público. Sugiro que o novo governo se debruce numa nova legislação para regulamentar os planos de saúde coletivos, que hoje correspondem à grande maioria dos planos em funcionamento no país. A atual lei só se aplica aos planos individuais, e isso tem dado margem a diversos abusos, desde a limitação de cobertura até aumentos abusivos e totalmente desproporcionais. Entendo que tal regulamentação nos permitiria rever, ainda, a natureza das decisões da ANS, hoje totalmente controlada pelos convênios, restabelecendo um mínimo controle democrático sobre a autarquia, bem como rever, pela via legislativa, o equivocado entendimento do STJ sobre a taxatividade de seu rol de procedimentos. Por fim, seria uma oportunidade de garantir o ressarcimento ao SUS de tudo que os convêuos lhe devem.