Proposta para o Controle do Tabaco

Lançar e implementar o Plano de Fortalecimento da Política Nacional de Controle do Tabaco (PNCT); Fortalecer a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CONICQ), sob a liderança do Ministério da Saúde; Garantir a participação da sociedade civil organizada sem conflitos de interesse com o setor fumageiro; Defender a autonomia regulatória da Anvisa; Garantir a implementação do Protocolo para Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco (ratificado pelo Brasil com a edição do Decreto 9.516/2018); Promover e apoiar a ratificação do Protocolo por outros países da região; Apoiar e/ou propor medidas legislativas que ampliam a restrição de publicidade, propaganda e patrocínio de produtos fumígenos, a proibição de exposição dos produtos nos pontos de venda, instituir as embalagens padronizadas; Desenvolver campanhas de conscientização e garantir a fiscalização da normativa vigente.