Política Nacional de Controle do Tabaco: Regulação de novos produtos

Apoiar a manutenção da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 46/2009 da Anvisa, que proíbe a comercialização, importação e publicidade dos dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs); Desenvolver campanhas de conscientização e garantir a fiscalização da normativa vigente; Apoiar medidas legislativas no mesmo sentido, que visem proibir a comercialização, produção, importação, publicidade e patrocínio de dispositivos eletrônicos para fumar, bem como promover conscientização e aprimorar a fiscalização; Garantir a implementação da RDC 14/2012 da Anvisa, que restringe o uso de aditivos nos produtos fumígenos;