Interrupção da gestação

Afirmar o compromisso com a expansão da rede de saúde habilitada a interromper a gestação nos casos previstos em lei.
Por lei ou decreto estabelecer o direito ao aborto em caso de inviabilidade do feto, o que já é o entendimento jurídico em alguns estados se não me engano. Consultar juristas para garantir o direito ao aborto em caso de grave sofrimento psicológico da gestante, o que seria uma interpretação derivada da permissão em caso de estupro. Conceder indulto a esses casos mesmo se não forem descriminalizados.
Propor em lei que estados e municípios possam ter seus próprios códigos penais, somente com alterações em benefício do réu.