Fortalecer a implementação, a fiscalização e o monitoramento da aplicação da Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de 1ª Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (NBCAL) e sua regulamentação (Lei 11.265/2006 e Decreto nº 9.579/2018)

– Fortalecer as ações de fiscalização e garantir o monitoramento e a transparência da implementação da NBCAL pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa) e de forma descentralizada pelas Vigilâncias Sanitárias Estaduais;
– Criar canal de denúncias exclusivo para violações à NBCAL;
– Fortalecer a formação dos fiscais e agentes da Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa) e das Vigilâncias Sanitárias Estaduais sobre a NBCAL.