Adaptaçao das Contribuições do Setorial Nacional de Saúde do PT ao Programa de Governo Lula – A gestão do trabalho e educação na saúde

Para desprecarizar as relações de trabalho na Saúde, é necessário que União, estados, Distrito Federal e municípios, em seu âmbito administrativo, formulem e executem a política de formação e desenvolvimento de pessoal na saúde, como estabelece a Lei Orgânica da Saúde (LOA), sendo essencial superar os limites de contratação de pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Poder Executivo deve priorizar, nas pactuações tripartites e no Parlamento Brasileiro, a efetivação do trabalho decente na saúde, esteio da atenção à saúde de qualidade, revendo o limite de contratação de pessoal da LRF, anulando a Reforma Trabalhista de Bolsonaro, porque boa parte da força de trabalho em saúde atua no setor privado, que vilipendia os vínculos trabalhistas quando contrata por meio de pessoas jurídicas ou uberizadas, sem carteira de trabalho assinada, como as contratações por Organização Social (OS), Serviço Social Autônomos (SSA), Pessoa Jurídica e outras formas de terceirização.