Revogação da Lei Complementar 173/20

Reverter o congelamento de contagem de tempo de serviço que foi imposto pela LC 173/20 a todos os servidores públicos de todas esferas, garantindo a aquisição de direitos relacionados a contagem de tempo de serviço, como anuênio, triênio. quinquênio, sexta parte, licença prêmio entre outros.