Revisão Emergencial da Reforma Trabalhista

Finalizar até o fim de 2023, obtendo referendo popular para a Revisão. Ajustes na figura de “Trabalho intermitente”: valor hora-trabalho 100% a mais do que a mesma função permanente, e taxas trabalhista e previdenciária com valores 50% a mais do que a mesma função permanente. Criação da figura “Trabalhadores de plataformas digitais”: devem ter direitos trabalhistas e previdenciários garantidos pelas empresas e receber adicional diário sobre jornadas acima de 6h diárias, mais multa de 10.000 reais (6.000 para trabalhador e 4.000 para a União) por dia com turnos acima de 10h somadas todas as frações do dia. Plano de Extinção gradual de MEI (trabalhador não é empresário). Extinção imediata de contratos PJ para contratação de força de trabalho individual (free-lance e assemelhados): deve-se contratar CLT ou por cooperativas de free-lancers com direitos trabalhistas e sociais garantidos. Contratação imediata de fiscais do trabalho para garantir as novas condições.