RESTITUIÇÃO ICMS

Criar, através de PEC, restituição de ICMS incidente sobre compras em mercados e farmácias, para pessoas cadastradas em programas assistenciais do governo, como o bolsa família. Essa é uma forma de forçar a emissão de cupons fiscais (melhora controle da arrecadação) e de redistribuir renda com a participação dos estados.