Restauração do Estado Previdenciário

Revisão da EC 19, que alterou as regras de concessão do benefício de aposentadoria, com a restauração das condições anteriores, notadamente quanto aos tempos de contribuição, carência e idade. Revisão dos índices de correção dos benefícios previdenciário do RGPS a fim de assegurar condições financeiras dignas aos aposentados e demais beneficiários do regime geral da previdência social. Recuperação, via renovação e ampliação dos quadros de profissionais do INSS de modo a assegurar celeridade nos processos de atendimentos de segurados.