Representação sindical

Fortalecimento das entidades sindicais, para que as mesmas possam efetuar negociações coletivas com transparência, independência, sendo obrigatório para os empregadores apresentação de acordo ou convenção coletiva válida com a entidade representativa da categoria para se adquirir ou obter financiamentos bancários, parcelamento de débitos, isenções tributárias, alvarás e licenças de funcionamento ou apresentação de declaração de inexistência de representação sindical emitido pelo ministério do Trabalho.