Proposta de Emenda Constitucional – PEC da Dignidade Econômica

PEC da Dignidade Econômica
Mecanismos com força de cláusula pétrea, com fundamento na cidadania e dignidade da pessoa humana (art. 1º, incisos II e III, da CRFB/88), como condição do atingimento dos objetivos fundamentais (art. 3º da CRFB/88) e efetivação de direitos e garantias individuais (art. 60, inciso IV, da CRFB/88).

Princípio do Compromisso com a Dignidade Econômica e os Objetivos Fundamentais:
– Reverter os desmanches da deforma trabalhista, deforma da previdência e fim do teto de gastos (este também previsto na PEC da Soberania Nacional);
– Jornada de trabalho não superior a 6h/dia e 30h semanais.
Princípio do Reajuste pela Base Remuneratória
– o teto deveria ser um múltiplo do salário mínimo vigente, sendo vedada a concessão de qualquer direito, auxílio ou verba indenizatória que não seja previsto ANTES ao trabalhador de salário mínimo. Portanto, qualquer direito, benefício, auxílio ou verba indenizatória deverão ser concedidos sempre de baixo pra cima, começando pelo trabalhador mais vulnerável e, por último, os cargos de poder ou eletivos;
– o teto remuneratório não poderia ser nenhum cargo de poder ou eletivo. O parâmetro de teto deveria ser professores de Universidades Federais para a União, professores das Universidades Estaduais e Ensino Técnico/Médio para os Estados, e do Ensino Fundamental para os Municípios.