Novo Código do Trabalho

Elaboração de um novo CÓDIGO DO TRABALHO, em substituição à CLT e com uma nova construção de direitos em atenção e em decorrência das normas constitucionais trabalhistas. Um Código do Trabalho atual, protetivo, em consonância com o novo cenário do mundo do trabalho, que revogue expressamente a CLT e faça do Brasil um país que respeita a Constituição da República em matéria trabalhista e que positiva as principais normas internacionais (OIT) sobre direitos trabalhistas. O Senador Paulo Paim tem projetos neste sentido.