DIREITOS DOS ANISTIADOS PELA LEI 8878/94
SOLICITAMOS A TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS EMPREGADOS CELETISTAS ANISTIADOS ORIUNDOS DE ÒRGÃOS EXTINTOS, QUE TIVERAM O SEU EXERCÍCIO FUNCIONAL DIRECIONADOS PARA OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA. SOMOS EMPREGADOS CELETISTAS QUE ESTÃO TRABALHANDO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA FEDERAL, ONDE O REGIME JURÍDICO É O RJU. NECESSITAMOS QUE ESTA TRANSPOSIÇÃO SEJA FEITA IMEDIATAMENTE PELO GOVERNO FEDERAL ATRAVÉS DE UMA MEDIDA PROVISÓRIA, ESTAMOS EM EXERCÍCIO NESSES ÒRGÃOS HA MAIL DE 10 ANOS SEM TER DIREITO A GRATIFICAÇÃO E DEMAIS DIREITOS QUE OS SERVIDORES DO REGIME JURÍDICO ÚNICO POSSUEM, JÁ EXISTE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO STF FAVORÁVEL À ESTA DEMANDA, MAS A DECISÃO ABRANGE SOMENTE OS AUTORES, E OUTROS EMPREGADOS ESTÃO FORA. MAS A EXECUTAMOS NESSES ÒRGÃOS AS MESMAS TAREFAS DOS SERVIDORES RJU, PRECISAMOS QUE SEJA CORRIGIDA ESTA GRANDE INJUSTIÇA QUE ABRANGE MUITOS PAIS DE FAMÍLIA, MUITOS DELES COMO EU JÁ ESTÃO COM O TEMPO CONCLUÍDO PARA SE APOSENTAR.