Direito de exercer profissão de motorista

Isentar da taxa de renovação da habilitação motoristas profissionais, uma vez que se tratar do seu labor e o estado não deve criar impedimentos para o exercício da sua atividade profissional. Muitos mototaxistas e motofretistas estão em situação vulnerável e o pagamento da taxa de renovação da habilitação se transforma em mais uma barreira para renda.