Acordo coletivo de trabalho.

Estudar e desenvolver uma legislação que proteja o trabalhador de duas decisões tomadas, esse ano, pelo STF, que derrubou princípio da ultratividade das cláusulas nos acordos coletivos de trabalho e que considerou válidas as convenções e os acordos coletivos de trabalho que restringem ou limitam direitos trabalhistas, mesmo sem compensação, podendo assim suplantar a própria legislação trabalhista. Acho que não adiantará nada rever a reforma trabalhista se essa decisão for mantida. Além disso, essas duas decisões trazem um grande prejuízo e fragilidades ao equilíbrio de poder dos trabalhadores diante dos patrões, na mesa de negociação.

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