POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS

Garantir o direito de consulta prévia, livre
e informada aos povos e comunidades
tradicionais, segundo a Convenção n° 169
da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e a implementação da Política
Nacional de Desenvolvimento Sustentável
dos Povos e Comunidades Tradicionais
(Dec. Nº 6.040 de fevereiro de 2007);