Implementará ações voltadas ao combate a violações de direitos humanos contra os PCTs

A construção de um site que agregue informações sobre os Povos e
Comunidades Tradicionais-PCTs;
Concursos públicos específicos para professores e profissionais de
Povos e Comunidades Tradicionais-PCTs;
Cotas para os PCts atuar como recenseador no censo demográfico do IBGE;
Implantação do programa habitacional “Moradia digna Povos Ciganos”;
A inclusão da cultura cigana em campanhas/eventos institucionais;
O poder público implementará ações voltadas ao combate a violações de direitos humanos dos indivíduos e comunidades ciganas, sobretudo no que se refere ao direito de passagem, à segurança dos acampamentos e à inviolabilidade das tendas e barracas;
• Formação para agentes policiais e servidores no que diz respeito a tratamento digno e respeito aos ciganos e sem discriminação;
• Revisão e censo nos processos dos Ciganos que estão presos ou no regime semiaberto;
• Fica garantido o direito dos ciganos ao acesso às cidades, assim como de utilização de seus equipamentos públicos;