Garantir o direito de consulta prévia, livre e informada aos povos e comunidades tradicionais

Garantir o direito de consulta prévia, livre e informada aos povos e comunidades tradicionais segundo a Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e retirar de pauta o Projeto de Decreto Legislativo 177/2021 que ameaça sua efetivação;