Revogar o Decreto nº9.784/2019
Após a revogação do Decreto acima, reinstituir o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite, conforme DECRETO Nº 7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
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Após a revogação do Decreto acima, reinstituir o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite, conforme DECRETO Nº 7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.