Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD)

Ao planejar um loteamento ou a revitalização de um bairro, precisamos cumprir a lei federal nº 6766/79 e o EPD., lei nº 13.146/15. O EPD criou as rotas acessíveis para o deslocamento dos deficientes, e isto torna a manutenção das calçadas de responsabilidade da Prefeitura. Diante destas exigências urbanísticas, proponho que a FPA promova cursos de formação na área, abordando o Estatuto da Cidade, Plano Diretor, Saneamento Básico, Mobilidade, etc. para a capacitação em políticas públicas urbanísticas aos interessados. Lembro que o Estatuto da Cidade se apoia em dois princípios: a função social do solo urbanos e implicitamente, a integração social com a remoção de barreiras físicas e as não tangíveis, para que o direito de ir e vir, sem óbices, possam ser desfrutados pelos cidadãos.