Democracia Participativa e Participação Popular

Garantir a Democracia Participativa para as Pessoas com Deficiência através da reestruturação do Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência (CONADE), com base na lei 10.683, de 28 de maio de 2003, alterada por Medida Provisória nº 483, de março de 2010, em consonância com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, de 13 de dezembro de 2006, bem como, da convocação e realização da Conferência da Pessoa com Deficiência com participação e organização popular, respeitando e implementando nos seus programas e ações de governo, os marcos legais e históricos contidos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência nº 13.146/2015, também, conhecida com Estatuto da Pessoa com Deficiência.