Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional e acesso à alimentação adequada e saudável

1. Recolocar a superação da fome e a garantia da Soberania e da Segurança Alimentar e Nutricional (SSAN) como uma responsabilidade primeira do Estado e como uma prioridade dos seus Poderes, nos termos dos preceitos constitucionais do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), inclusive o direito à terra e ao território em respeito a sua função social, do direito ao meio ambiente como bem de uso comum do povo, e da equidade de raça e etnia, de gênero, de identidade de gênero e identidades afetivo-sexuais, funcional e territorial.