Lei de Responsabilidade Social

Toda e qualquer alteração nas legislações vigentes referentes ao Estado de Bem Estar Social, tal como Leis Trabalhistas, direitos previdenciários, renúncia fiscal que apontem para redução ou regressão de direitos deverá vir acompanhada com objetivos bem definidos e com data para que se cumpra a razão para a qual se está mexendo na lesgislação. Não alcançados esses objetivos na data definida essas alterações deverão ser automaticamente revogadas. Exemplo: Reforma Trabalhista se tivesse sido votada a partir desse projeto teria que dizer quantos e em quanto tempo geraria os milhões de empregos prometidos, sob pena de serem automaticamente revogadas uma vez que não alcançou os objetivos.

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