Instituir fonte de financiamento obrigatório para os Serviços do SUAS, nos moldes propostos pela PEC 383/2017

Apesar de todos os avanços na implantação do SUAS ocorridos durante as gestões Lula e Dilma, restou uma dívida do PT no que se refere à criação de uma fonte de financiamento estável e obrigatória para o SUAS, sem a qual o Sistema não se consolida como uma política pública de Estado, capaz de resistir às naturais e inevitáveis alternâncias de poder. O mais importante compromisso relativo à Assistência Social que a candidatura Lula pode assumir no Programa de Governo é a criação de uma fonte de financiamento obrigatório para o SUAS. Nesse sentido, a recomendação é no sentido do apoio efetivo do próximo governo para a aprovação da PEC 383/2017, já aprovada em comissão especial, pela qual seriam destinados 1% da Receita Corrente Líquida da União – RCL para o financiamento dos serviços ofertados pelo SUAS, havendo um período de transição de dois anos, nos quais do percentual aplicado seria de 0,5% da RCL.