Garantia de percentual de repasse ao SUAS

Garantir 5% do orçamento à Política de Assistencia Social, e dentro deste, um percentual específico voltado a atendimento de População em Situação de Rua, incluindo parâmetros e metas aos municípios, para efetivação de açãos e programas que possibilitem a saída das ruas e diminuição do número de pessoas nessas condições.