Aumentar o percentual de compras de alimentos da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Aumentar o percentual de compras de alimentos da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), priorizando os agroecológicos e produzidos por assentamentos da reforma agrária, povos indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais, assegurando: i) assistência técnica e extensão rural especializada e direcionada para a viabilização do fornecimento da agricultura familiar para o PNAE; ii) ampliação da compra de produtos agroecológicos, estabelecendo metas estaduais e municipais de aquisição mínima destes produtos e assistência técnica especializada, iii) incentivo à realização de editais de chamada pública específicos para a compra de alimentos diretamente de agricultores familiares indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, para o abastecimento de escolas desses povos, tendo como referência Nota Técnica 03 do Ministério Público Federal (MPF), que estabelece a dispensa de registro, inspeção e fiscalização