Atualização dos valores per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Atualizar os valores per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), reajustando-os para a reposição das perdas inflacionárias. A atualização dos valores per capita, com base no IPCA Alimentos e Bebidas, nos leva a um orçamento anual de R$ 7,9 bilhões (para 2023). É preciso também estabelecer, em lei, o IPCA Alimentos e Bebidas, como indexador anual do per capita do PNAE