Revogação do Artigo 1 da portaria 2.282 de agosto de 2020 e substituição

A revogação do artigo 1. Da Portaria 2.282, de 27 de agosto de 2020, que disciplina os procedimentos de justificaçao e autorização da interrupção de gravidez nos caso previstos no âmbito do SUS.
E a implantação de fato do aborto legal em toda rede do SUS em âmbito nacional, e não apenas em centros de referência.