Nova lei de Pensão alimentícia

Criar uma plataforma para gerenciar pensão e assim permitir de maneira administrativa a negociação de débitos.

o desconto automático via Bacen de 30% do saldo até atingir o valor da pensão

Negativar débitos de pensão

Suspender habilitação do não pagante

Prisão por não pagamento

Voucher provisório antecipado pelo Estado que será cobrado do pai da criança posteriormente pela receita federal ou na dívida ativa.

Direito a indenização a criança por abandono paterno