Cassação do artigo 126 e da participação da polícia em casos de aborto

A culpabilização da equipe médica no artigo 126 adiciona burocracia no processo de buscar um aborto legítimo para mulheres com causa emocional (estupro), como também a obrigatoriedade da notificação policial.

Porque os médicos estão temerosos de cumprirem consequências por uma falsa testemunha de estupro, burocracia adicional e não prevista por lei é frequentemente adicionada, como a exigência de uma ordem judicial para realizar o aborto.

Isso impactou o caso recente da menina de 11 anos, que teve seu aborto negado até que apresentasse ordem judicial. Mas não só este, como o de várias outras mulheres que notificaram o hospital imediatamente após o estupro e só conseguiram o procedimento médico após dez semanas na corte jurídica.