Propor e garantir que os critérios de concessão de benefícios habitacionais respeitem as especificidades da comunidade LGBTQIA+

Propor e garantir que os critérios de concessão de benefícios habitacionais respeitem as especificidades da comunidade LGBTQIA+, dando prioridade para travestis e pessoas trans, profissionais do sexo, assim como a inclusão nestes programas de famílias homoparentais e casais em união estável; sobre o direito das pessoas mantenham união estável homoafetiva à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular.